Quais os direitos da pessoa com autismo.

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos por diversas leis e normas no Brasil. É importante estar ciente desses direitos para assegurar o acesso adequado ao tratamento e aos serviços necessários. A seguir, estão alguns dos principais direitos relacionados ao tratamento da pessoa com autismo:

1. Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012): Essa lei estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Ela reconhece o autismo como uma deficiência e garante direitos fundamentais, como atendimento integral e multidisciplinar, acesso a serviços de saúde, educação inclusiva, inclusão social, entre outros.

2. Direito à Saúde: A Constituição Federal assegura o direito à saúde para todos os cidadãos brasileiros. Isso inclui o acesso a avaliação, diagnóstico e tratamento adequado para o autismo. Os planos de saúde também devem oferecer cobertura para o tratamento do TEA, incluindo consultas médicas, terapias e intervenções multidisciplinares, conforme determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

3. Direito à Educação Inclusiva: A pessoa com autismo tem direito a uma educação inclusiva, garantida pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Isso implica que as escolas devem se adaptar para receber e promover a inclusão dos alunos com autismo, fornecendo o apoio necessário, adaptações curriculares e profissionais especializados, quando necessário.

4. Direito à Integração Social: A pessoa com autismo tem direito à integração na sociedade, com igualdade de oportunidades e acesso a espaços públicos e privados. A discriminação por razões de deficiência é proibida por lei, e a inclusão social deve ser promovida em todos os aspectos da vida, incluindo trabalho, lazer, cultura e esporte.

5. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Pessoas com autismo que possuem limitações severas de participação na sociedade podem ter direito ao BPC/LOAS, um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência de baixa renda. Esse benefício oferece um valor mensal para auxiliar nas despesas básicas e no acesso aos cuidados necessários.

Além desses direitos, é importante consultar a legislação específica do seu estado e município, bem como buscar informações atualizadas sobre as políticas e programas de apoio disponíveis. As associações de autismo e os órgãos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência também podem fornecer orientações e suporte para garantir o cumprimento desses direitos.